O Curso de Formação para Representante do Empregador, promovido pela Prevensis e homologado pela ACT ao nível dos seus conteúdos e organização, pretende colmatar a inexistência desde serviço de Segurança e Saúde no Trabalho nas organizações, permitindo a estas formar um ou mais colaboradores que assegurem, além do cumprimento do requisito legal, a segurança e saúde dos que colaboram com a entidade empregadora.

OBRIGAÇÃO LEGAL | Representante do empregador

Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

(Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro)

1 — Se a empresa ou estabelecimento adotar serviço comum ou serviço externo, o empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.

2 — Para efeitos do número anterior, entende -se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por:

a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;

b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Pretende-se com este curso que os Empregadores/Trabalhadores fiquem aptos a desempenhar as funções de Segurança no Trabalho de nível básico, conforme o disposto no Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro).

01 – CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO 

• Introdução à Prevenção de Riscos Profissionais; 
• Quadro Normativo básico em matéria de Prevenção de Riscos Profissionais. 

02 – RISCOS GERAIS E A SUA PREVENÇÃO 

• Riscos relacionados com as Condições de Segurança; 
• Riscos relacionados com o Meio Ambiente de Trabalho; 
• Carga de Trabalho, Fadiga e Insatisfação Laboral; 
• Sistemas elementares de Controlo de Riscos: Proteção Coletiva e Individual; 
• Noções básicas de atuação em Emergências e Evacuação; 
• Primeiros Socorros; • Controlo de Saúde dos Trabalhadores.

03 – ELEMENTOS BÁSICOS DE GESTÃO DA PREVENÇÃO DE RISCOS 

• Organização da Prevenção na Empresa; 
• Organismos Públicos relacionados com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 

04 – RISCOS ESPECÍFICOS E RESPETIVAS MEDIDAS PREVENTIVAS 

• Avaliação e Controlo de Riscos Específicos; 
• Métodos de Avaliação de Riscos Profissionais.

Empregadores/Trabalhadores que desempenhem ou queiram vir a desempenhar a função de Representante do Empregador, nas funções de Segurança no Trabalho de nível básico, conforme o disposto no Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro), e ainda, todos os interessados em adquirir conhecimentos e competências profissionais na área da Segurança e Saúde no Trabalho.

A Prevensis assegura a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas aos produtos de formação profissional que fornece, garantindo que todos os técnicos e formadores envolvidos são criteriosamente selecionados e demonstram competências ao nível académico, implementação da formação, saber-fazer e experiência em contexto de trabalho apropriados.

Valor/colaborador: 210,00€  |  20% de desconto para segundas inscrições da mesma entidade

Ação de Formação Isenta de IVA (ao abrigo do nº 10 do art.º 9º do CIVA).

Valor a pagamento após confirmação de realização do curso. Número mínimo de formandos: 8

No final da Ação de Formação, cada formando receberá um certificado emitido pela plataforma SIGO, (de acordo com o modelo publicado na Portaria 474/2010 de 8 de julho), que atesta o aproveitamento e frequência na ação de formação, mediante 95% de participação do total de horas de formação.

Atualmente a Prevensis é Entidade Formadora Certificada pela DGERT (Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) e pela ACT (Autoridades para as Condições do Trabalho) que em fevereiro de 2019 homologou o curso de Representante do Empregador – Segurança e Saúde no Trabalho, ao nível dos seus conteúdos e duração, organizados por forma a ir ao encontro da legislação e mediante orientações desta entidade.