CURSO DE FORMAÇÃO

Curso de Representante do Empregador – Segurança e Saúde no Trabalho

O Curso de Formação para Representante do Empregador – Segurança e Saúde no Trabalho, é uma Formação Profissional Certificada pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e pretende colmatar a inexistência de processos de Segurança e Saúde no Trabalho nas empresas, promovendo a formação de um ou mais colaboradores que assegurem, além do cumprimento do requisito legal, a segurança e saúde dos que colaboram com a entidade empregadora.

Pretende-se assim, que com este curso os Empregadores/Trabalhadores fiquem aptos a desempenhar as funções de Segurança no Trabalho de nível básico, conforme o disposto no Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro.

 

DURAÇÃO DA AÇÃO DE FORMAÇÃO
35 horas

LOCALIZAÇÃO
Porto | Instalações de Formação da Prevensis

PRÓXIMA EDIÇÃO
3ª Edição | 7, 8, 14, 15 e 18 de Novembro de 2019

 

INSCRIÇÕES ABERTAS
Formulário de Inscrição

 

O Curso de Formação para Representante do Empregador, promovido pela Prevensis e homologado pela ACT ao nível dos seus conteúdos e organização, pretende colmatar a inexistência desde serviço de Segurança e Saúde no Trabalho nas organizações, permitindo a estas formar um ou mais colaboradores que assegurem, além do cumprimento do requisito legal, a segurança e saúde dos que colaboram com a entidade empregadora.


 

OBRIGAÇÃO LEGAL | Representante do empregador

Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.

(Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro)

1 — Se a empresa ou estabelecimento adotar serviço comum ou serviço externoo empregador deve designar em cada estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e com limite total de 400 trabalhadores um trabalhador com formação adequada, nos termos do disposto no número seguinte, que o represente para acompanhar e coadjuvar a execução das atividades de prevenção.

2 — Para efeitos do número anterior, entende -se por formação adequada a que permita a aquisição de competências básicas em matéria de segurança, saúde, ergonomia, ambiente e organização do trabalho, seja comunicada previamente ao serviço com competência para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral e seja ministrada, em alternativa, por:

a) Entidade formadora certificada ou equiparada nos termos da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho;

b) Entidade formadora especificamente certificada para o efeito, nos termos do regime quadro de certificação das entidades formadoras, com as adaptações constantes de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área laboral, sendo autoridade competente o organismo com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral.

Pretende-se com este curso que os Empregadores/Trabalhadores fiquem aptos a desempenhar as funções de Segurança no Trabalho de nível básico, conforme o disposto no Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro).

01 – CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO 

  • Introdução à Prevenção de Riscos Profissionais; 
  • Quadro Normativo básico em matéria de Prevenção de Riscos Profissionais. 

02 – RISCOS GERAIS E A SUA PREVENÇÃO 

  • Riscos relacionados com as Condições de Segurança; 
  • Riscos relacionados com o Meio Ambiente de Trabalho; 
  • Carga de Trabalho, Fadiga e Insatisfação Laboral; 
  • Sistemas elementares de Controlo de Riscos: Proteção Coletiva e Individual; 
  • Noções básicas de atuação em Emergências e Evacuação; 
  • Primeiros Socorros; • Controlo de Saúde dos Trabalhadores.

03 – ELEMENTOS BÁSICOS DE GESTÃO DA PREVENÇÃO DE RISCOS 

  • Organização da Prevenção na Empresa; 
  • Organismos Públicos relacionados com a Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho. 

04 – RISCOS ESPECÍFICOS E RESPETIVAS MEDIDAS PREVENTIVAS 

  • Avaliação e Controlo de Riscos Específicos; 
  • Métodos de Avaliação de Riscos Profissionais.

Empregadores/Trabalhadores que desempenhem ou queiram vir a desempenhar a função de Representante do Empregador, nas funções de Segurança no Trabalho de nível básico, conforme o disposto no Artigo 77.º, Número 1 e Número 2, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (Alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro), e ainda, todos os interessados em adquirir conhecimentos e competências profissionais na área da Segurança e Saúde no Trabalho.

A Prevensis assegura a existência de recursos humanos em número e com as competências adequadas aos produtos de formação profissional que fornece, garantindo que todos os técnicos e formadores envolvidos são criteriosamente selecionados e demonstram competências ao nível académico, implementação da formação, saber-fazer e experiência em contexto de trabalho apropriados.

Valor/colaborador: 250,00€

Ação de Formação Isenta de IVA (ao abrigo do nº 10 do art.º 9º do CIVA).

No final da Ação de Formação, cada formando receberá um certificado emitido pela plataforma SIGO, (de acordo com o modelo publicado na Portaria 474/2010 de 8 de julho), que atesta o aproveitamento e frequência na ação de formação, mediante 95% de participação do total de horas de formação.

Atualmente a Prevensis é Entidade Formadora Certificada pela DGERT (Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho) e pela ACT (Autoridades para as Condições do Trabalho) que em fevereiro de 2019 homologou o curso de Representante do Empregador – Segurança e Saúde no Trabalho, ao nível dos seus conteúdos e duração, organizados por forma a ir ao encontro da legislação e mediante orientações desta entidade.

Para mais informações envie email para: formacao@prevensis.pt.

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